Ministério Público apura condições de rua intrafegável em Assis Brasil

O Ministério Público do Estado do Acre instaurou um procedimento preparatório para apurar a situação de intrafegabilidade da Rua 2 de Maio, localizada no bairro Cidade Nova, nas proximidades do km 2 da BR-317, no município de Assis Brasil. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 0029/2025, publicada no Diário de Justiça Eletrônico do MPAC.

De acordo com o promotor de Justiça substituto Luã Brito Barbosa, responsável pelo caso, o procedimento tem como objetivo reunir elementos que permitam a delimitação precisa dos fatos, de forma a avaliar eventual omissão do poder público quanto à manutenção da via.

A iniciativa do Ministério Público está amparada na Constituição Federal, que estabelece, em seu artigo 37, que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também foram consideradas as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, da Lei de Ação Civil Pública e de resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Colégio de Procuradores do MP acreano.

O documento ainda destaca que a atuação do Ministério Público visa garantir o respeito à legalidade e à boa gestão dos recursos públicos, especialmente no que se refere à prestação de serviços essenciais à população. A rua em questão teria se tornado intransitável, segundo relatos recebidos pela Promotoria.

Com a instauração do procedimento, foram determinadas a autuação da portaria, a descrição formal do objeto da investigação e a nomeação dos servidores que irão secretariar os trabalhos. O MP também deverá expedir ofícios e requisições às autoridades competentes, anexando a portaria e outros documentos que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos.