Xapuri descumpre Lei de Acesso à Informação: Portal da Transparência nunca foi atualizado na atual gestão

Quatro meses após a posse do novo prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia (Republicanos), o Portal da Transparência do Município permanece sem qualquer atualização. A última movimentação registrada na plataforma ocorreu em 8 de agosto de 2024, ainda durante a gestão do ex-prefeito Bira Vasconcelos (PT).

O Portal da Transparência é uma exigência legal no Brasil e deve ser alimentado regularmente com informações sobre gastos públicos, licitações, contratos e folha de pagamento. A ausência de novos dados fere a Lei de Acesso à Informação, de 2011, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, que impõem à administração pública o dever de divulgar, de forma clara e atualizada, todas as informações de interesse coletivo.

Na prática, a falta de atualizações impede que cidadãos, jornalistas e órgãos de controle fiscalizem a execução orçamentária do município. Xapuri, conhecida historicamente como berço da luta ambientalista de Chico Mendes, vê agora a falta de transparência em um momento em que a confiança nas instituições públicas é tema recorrente em todo o país.

A omissão na atualização do portal pode acarretar sanções ao município, como a suspensão de repasses voluntários da União, além da responsabilização dos gestores.

Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Xapuri não respondeu até o fechamento desta edição por qual motivo o portal está desatualizado. O espaço segue reservado pela Folha do Acre para os devidos esclarecimentos da prefeitura.