Prefeitura de Rio Branco institui política de combate ao assédio e discriminação no serviço público

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, publicou nesta quarta-feira (2) o Decreto nº 1.500/2025, que institui a Política de Prevenção e Combate a Todas as Formas de Assédio e Discriminação no âmbito da administração pública municipal. A medida visa garantir um ambiente de trabalho saudável, com diretrizes para prevenção, apuração de denúncias e punição de condutas inadequadas.

O que prevê o decreto?

O texto define assédio como qualquer ação reiterada que viole a dignidade, a liberdade ou a integridade física ou psíquica do trabalhador, criando um ambiente hostil, humilhante ou desestabilizador. Já a discriminação é caracterizada como distinção ou exclusão baseada em raça, gênero, religião, orientação política ou origem social.

Entre as principais medidas estão:

Capacitação periódica de servidores e gestores sobre saúde ocupacional e prevenção ao assédio;

Campanhas educativas para promover relações de trabalho respeitosas;

Criação da Comissão de Acolhimento e Assistência Psicossocial (CAAP), responsável por analisar denúncias e propor soluções;

Sigilo das informações e proibição de retaliação contra denunciantes.

Como funcionará a apuração?

As denúncias poderão ser feitas por qualquer pessoa que se sinta vítima de assédio ou discriminação e devem ser encaminhadas à Ouvidoria Municipal ou à Corregedoria-Geral. A CAAP, composta por sete membros (incluindo psicólogos e assistentes sociais), fará a análise preliminar e emitirá um relatório para decisão final.

Caso a denúncia seja procedente, as punições podem incluir desde mediação entre as partes até processo administrativo disciplinar, com base na Lei Municipal nº 1.794/2009.

O decreto reforça que não serão toleradas represálias contra quem denunciar, mesmo que a acusação não seja confirmada. Além disso, a prefeitura promoverá palestras e materiais informativos para conscientizar os servidores sobre o tema.