Bocalom sanciona lei que proíbe nomeação de condenados por violência contra mulher para cargos públicos

A Prefeitura de Rio Branco sancionou a Lei Municipal nº 2.560, de 2 de abril de 2025, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como por crimes contra a dignidade sexual, para cargos públicos administrativos e políticos no âmbito do município.

A nova legislação, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Tião Bocalom, abrange tanto a administração direta quanto a indireta, incluindo autarquias e fundações públicas.

A vedação está condicionada ao trânsito em julgado da condenação — ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso — e se estende até o cumprimento integral da pena ou extinção da punibilidade. Estão incluídos os crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) e nos artigos 213 a 234 do Código Penal, que tratam de delitos como estupro, assédio sexual e exploração sexual.