Fagner Calegário propõe CNH Social para mulheres vítimas de violência doméstica
O Deputado Estadual Fagner Calegário protocolou um projeto de lei para a criação da CNH Social voltada exclusivamente para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. A iniciativa, integrada ao Programa de Habilitação Social do Estado do Acre, busca oferecer acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A, B e AB.
Segundo o projeto, caberá ao Poder Executivo implementar essa medida dentro do Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. O objetivo é promover maior autonomia e independência financeira para mulheres em situação de vulnerabilidade, facilitando sua mobilidade e inserção no mercado de trabalho.
A atuação de Fagner Calegário na defesa dos direitos das mulheres já resultou em diversas propostas legislativas voltadas à proteção e inclusão social desse público. Entre os projetos de lei apresentados, destacam-se: a reserva de um percentual de vagas para contratação de mulheres vítimas de violência doméstica; a prioridade de matrícula na rede pública de ensino para dependentes dessas mulheres; a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos estaduais; o atendimento prioritário para emissão de novos documentos em casos de retenção, subtração ou destruição dos mesmos pelo agressor; e a criação do Programa Estadual de Apoio Psicológico para mulheres vítimas de violência doméstica.
Além das ações legislativas, o parlamentar também destinou emendas para fortalecer a rede de atendimento à saúde e proteção das mulheres. Entre as iniciativas, destacam-se os investimentos no Centro de Controle Oncológico do Acre (CECON), com o objetivo de zerar a fila de cirurgias mastológicas, e o repasse à Secretaria da Mulher para a reativação do centro de atendimento especializado em Sena Madureira.
Essas ações reforçam o compromisso de Calegário com políticas públicas que promovem a segurança, a autonomia e a melhoria da qualidade de vida das mulheres acreanas.