Vereadores e servidores da Câmara de Mâncio Lima terão auxílio-alimentação de R$ 1 mil

O prefeito de Mâncio Lima, José Luiz Gomes da Costa, sancionou a Lei nº 572/2025, que autoriza a concessão de auxílio-alimentação de R$ 1 mil mensais para vereadores e servidores da Câmara Municipal. A norma foi publicada nesta sexta-feira, 7, no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE-AC) e entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro.

De acordo com a legislação, o benefício será pago diretamente na folha de pagamento e tem caráter indenizatório, ou seja, não será incorporado ao salário nem sofrerá descontos previdenciários ou tributários. O auxílio é destinado exclusivamente à alimentação e não será concedido a vereadores ou servidores afastados do cargo sem remuneração, licenciados, que tenham perdido o mandato ou assumido funções em outras esferas da administração pública.

As despesas com o pagamento do benefício ficarão a cargo do orçamento do Poder Legislativo, podendo ser suplementadas se necessário.