OAB/AC convoca ato contra resolução do CNJ que restringe às sustentações orais presenciais

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) realizará, na próxima quinta-feira, 6, a partir das 17h, um ato público em defesa do direito à sustentação oral presencial. A mobilização é uma resposta à Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que propõe a substituição das sustentações orais síncronas por gravações virtuais, medida que a advocacia brasileira considera um retrocesso e uma grave violação às prerrogativas da classe.

De acordo com a OAB/AC, a nova regulamentação contraria o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), que assegura ao advogado o direito de usar a palavra em qualquer juízo ou tribunal para esclarecer dúvidas ou equívocos que possam influenciar o julgamento. “Tolher as sustentações orais de forma presencial é um desrespeito à advocacia e ao devido processo legal”, ressalta o presidente da Seccional, Rodrigo Aiache.

A OAB Acre defende que a interação direta entre advogados e magistrados é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, princípios fundamentais da Justiça. “Transformar um espaço de argumentação em um monólogo gravado limita o debate e compromete a qualidade das decisões judiciais”, acrescenta.

Na semana passada, o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu os prazos de implementação da Resolução nº 591/2024. A medida veio após a pressão do Conselho Federal e das seccionais Brasil afora. Entretanto, a resolução não foi revogada e a Ordem segue vigilante e mantém a realização do ato na próxima quinta-feira, 06 de fevereiro.

O ato em defesa das sustentações orais presenciais reunirá advogados e advogadas, durante a realização da primeira sessão do Conselho Pleno da Ordem, para reforçar a importância do respeito à voz da advocacia nos tribunais.

A OAB/AC convida toda a advocacia a participar e fortalecer essa mobilização em defesa das prerrogativas da classe e do próprio funcionamento do sistema de Justiça.