Governo do Acre altera decreto para criar estrutura do Comitê de Desburocratização

O Governo do Estado do Acre, por meio do Decreto nº 11634, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE-AC) de 7 de fevereiro de 2025, alterou o Decreto nº 11200, de 15 de março de 2023, que regulamenta o Governo Digital no âmbito da Administração Pública Estadual. A alteração visa dispor sobre a estrutura do Comitê de Desburocratização e Simplificação do Poder Executivo.

A principal mudança do novo decreto é a autorização para a criação de grupos de trabalho que atuarão em diversas áreas, com foco específico na melhoria da prestação de serviços públicos. Estes grupos terão a missão de apoiar o Comitê, conforme os termos da Lei Federal nº 13726, de 8 de outubro de 2018, que trata da transparência e modernização da gestão pública.

De acordo com o decreto em exercício, a medida busca aprimorar a gestão pública estadual, promovendo a simplificação de processos e a redução da burocracia, o que deve beneficiar diretamente a população. A criação dos grupos de trabalho permitirá a abordagem de temas específicos, otimizando os esforços do Comitê na busca pela eficiência administrativa.