Ex-prefeito de Porto Acre é multado pelo Tribunal de Contas do Estado

O prefeito de Porto Acre e atual assessor na Secretaria de Estado de Educação, Bené Damasceno, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC). A multa se deve ao não cumprimento dos prazos estabelecidos para a publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO), conforme exigido pela Constituição Federal. A decisão foi publicada no Diário de Contas desta segunda-feira (24).

A decisão, tomada por unanimidade pela 1ª Câmara do TCE-AC, seguiu o voto do Conselheiro-Relator Antonio Jorge Malheiro. O prefeito foi penalizado com uma multa no valor de 500 UPF’s (Unidade Padrão Fiscal) para cada infração, totalizando 4.000 UPF’s, o equivalente a R$ 54.520,00.

As infrações apontadas incluem envio intempestivo do RGF do 1° e 3° quadrimestre de 2023; não envio dos RREOs do 1° e 5° bimestre de 2023; publicação fora do prazo dos RREOs referentes ao 2° e 6° bimestre não envio das informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).