Congresso aprova e Lula sanciona lei que cancela retorno do seguro DPVAT
Nesta terça-feira, 31, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que cancela o retorno do seguro obrigatório para veículos, conhecido como DPVAT. Com isso, o seguro não será cobrado em 2025.
O DPVAT foi extinto em 2019, durante o governo Jair Bolsonaro (PL). Em 2024, o Congresso Nacional aprovou — e Lula sancionou — a retomada do seguro, rebatizado como SPVAT, com o objetivo de arrecadar recursos para custear os impactos dos acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS), na Previdência Social e em outros sistemas públicos.
Contudo, governadores sinalizaram que não aplicariam a cobrança do seguro em seus estados e no Distrito Federal. Em resposta, o governo federal voltou atrás e decidiu apoiar a revogação da medida, conforme explicou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
Histórico e impacto financeiro
Antes de ser extinto, o DPVAT arrecadava valores que variavam de R$ 16,21 (para carros, táxis e locadoras) a R$ 84,58 (para motos) por veículo. Em 2018, último ano de vigência plena, o seguro gerou R$ 4,6 bilhões, destinados ao financiamento de ações do SUS, educação no trânsito e pagamento de indenizações.
Embora o cancelamento da volta do SPVAT reduza a arrecadação, a medida foi incorporada ao pacote fiscal aprovado pelo Congresso, que visa equilibrar as contas públicas.
Regras do pacote fiscal
A lei sancionada também prevê mecanismos para conter o crescimento de despesas públicas:
•Emendas parlamentares: até 15% das emendas de comissão, cujo pagamento não é obrigatório, poderão ser congeladas em caso de desequilíbrio fiscal.
•Gastos obrigatórios protegidos: emendas individuais e de bancada — de pagamento obrigatório — não serão afetadas pelos cortes.
•Uso de fundos: o governo poderá utilizar saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública.
Além disso, o projeto estabelece “gatilhos” para limitar o crescimento de benefícios fiscais e gastos com pessoal. Segundo o governo, a implementação das medidas do pacote fiscal deve gerar uma economia de R$ 375 bilhões até 2030, reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal.