MP investiga falta de condições básicas para servidores em Marechal Thaumaturgo

O Ministério Público do Estado do Acre iniciou um Inquérito Civil para apurar as condições de trabalho dos servidores da Prefeitura de Marechal Thaumaturgo. A decisão, anunciada nesta segunda-feira, 9 de dezembro de 2024, resulta da conversão do Procedimento Preparatório nº 06.2023.00000882-3, que investigava a ausência de água potável e de banheiros adequados no prédio localizado na rua 05 de Novembro, onde os funcionários desempenham suas funções.

O promotor de Justiça Substituto André Pinho Simões destacou a importância de avançar na investigação, que já estava em andamento há mais de seis meses, para garantir uma análise mais completa. A medida segue as diretrizes da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Resolução nº 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça do MP do Acre (CPJ/MPAC).

Simões explicou que a conversão em Inquérito Civil permitirá a coleta de informações mais detalhadas, depoimentos, certidões e a realização de inspeções e perícias. Com isso, a instituição poderá determinar as medidas cabíveis, que vão desde a expedição de recomendações até a elaboração de termos de ajustamento de conduta e a possível promoção de uma ação civil pública.