MP instaura inquérito civil para apurar suposto uso irregular de bens públicos envolvendo igreja em Acrelândia
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou, por meio da Portaria nº 0019/2024/PJC/ACREL, um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no uso de bens públicos pertencentes ao município de Acrelândia. O procedimento foi iniciado após denúncias de que máquinas e insumos da prefeitura estariam sendo utilizados em atividades da Igreja Assembleia de Deus, como o aterramento de um estacionamento.
De acordo com a portaria, o uso indevido de bens públicos pode configurar atos de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992, e resultar em prejuízos ao interesse público e enriquecimento ilícito de agentes públicos envolvidos. O Ministério Público, em sua função constitucional, busca garantir a legalidade, moralidade e eficiência nos atos administrativos, especialmente no que diz respeito à gestão de recursos públicos.
O promotor de Justiça Daisson Gomes Teles, titular da Promotoria de Justiça Cumulativa de Acrelândia, destacou que o inquérito civil tem como objetivo apurar a existência de violação de direitos e eventuais atos de improbidade administrativa. O procedimento busca garantir a defesa do patrimônio público, da ordem jurídica e dos interesses sociais indisponíveis.
O Ministério Público determinou que sejam colhidas todas as provas necessárias para o andamento do processo, incluindo depoimentos, certidões e documentos. Além disso, a investigação será acompanhada pelos servidores Franciane Gomes Machado, Ana Flávia Rufino de Moura e Aécio Lima da Costa, que foram nomeados para secretariar o caso.
O inquérito civil visa também a requisição de documentos e informações de autoridades competentes, a fim de esclarecer as circunstâncias envolvendo o uso de bens públicos no município de Acrelândia. A medida preliminar é o primeiro passo para possíveis ações civis públicas ou outras providências que possam ser necessárias para a proteção do patrimônio público e a responsabilização de eventuais responsáveis.