MPAC instaura procedimento para apurar irregularidades em Epitaciolândia

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou o Procedimento Preparatório nº 06.2024.00000683-0 para apurar falhas relacionadas à gestão pública em Epitaciolândia, com foco na falta de divulgação de informações no portal da transparência e na contratação direta realizada pela Prefeitura. O procedimento foi aberto após a constatação de descumprimento das obrigações legais de publicidade dos atos administrativos.

O MPAC identificou que a Prefeitura de Epitaciolândia não publicou no portal da transparência informações sobre a dispensa de licitação nº 001/2024, em desacordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que obriga a divulgação de dados relacionados à gestão pública. Além disso, a contratação direta não foi acompanhada de parecer jurídico prévio, e a documentação exigida, como a habilitação fiscal, social e trabalhista, foi apresentada apenas após a assinatura do contrato.

O Promotor de Justiça Rafael Maciel da Silva determinou a formalização do procedimento e a tomada de outras providências, incluindo a conclusão do caso. A servidora Francimara Rosa dos Santos foi designada para secretariar o procedimento. A investigação busca verificar se houve violação das normas de publicidade e da legalidade nos atos administrativos.

O Ministério Público destaca a importância da transparência e da legalidade nos atos públicos, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para garantir o direito à informação e o controle social sobre a gestão pública. A conclusão do procedimento poderá resultar em recomendações ou medidas corretivas, se forem constatadas irregularidades.