PL de Elzinha que proíbe nomeação de condenados por violência doméstica e crimes sexuais é aprovado na Câmara

A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, nesta quinta-feira, 24, um Projeto de Lei (PL) da vereadora Elzinha Mendonça (PP) que impede a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher, além de crimes contra a dignidade sexual, para cargos públicos administrativos e políticos na capital acreana. Após a aprovação na casa legislativa municipal, o projeto segue para a sanção ou veto do prefeito Tião Bocalom (PL).

Segundo a proposta, a restrição se aplica a todos os cargos na Administração Pública direta e indireta, incluindo autarquias e fundações públicas do município. As proibições estão fundamentadas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e nos artigos 213 a 234 do Código Penal, que abordam os crimes sexuais. O projeto especifica que a proibição começa a valer após o trânsito em julgado da condenação e permanece até o cumprimento total da pena ou a extinção da punibilidade.

Em entrevista, a vereadora destacou que, embora já existisse uma lei municipal que proibia a nomeação de condenados por violência doméstica em cargos administrativos, o novo projeto expande essa restrição para incluir cargos políticos, como secretários municipais, prefeitos e vereadores. “Ampliamos a proibição para incluir aqueles condenados por crimes sexuais, como estupro, assédio e importunação sexual. A aprovação deste projeto representa uma grande vitória, reafirmando nosso compromisso com a proteção dos direitos das mulheres”, declarou a vereadora.