Ex-secretário de Educação é condenado a devolver mais de R$ 3 milhões ao Estado

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) decidiu, nesta terça-feira (15), condenar o ex-secretário de Estado de Educação Mauro Sérgio Ferreira da Cruz à devolução de R$ 3.357.012,86 aos cofres públicos. A decisão foi publicada na edição mais recente do Diário Eletrônico do TCE/AC e resulta de irregularidades encontradas em despesas realizadas durante sua gestão.

De acordo com os conselheiros do TCE, o valor determinado para devolução refere-se a gastos não comprovados relacionados a contratos com a empresa Gama Construções Comércio e Representação Ltda – EPP, além da falta de documentação que justifique diárias concedidas a servidores. O Tribunal também impôs uma multa equivalente a 10% do total a ser restituído, em virtude das “graves infringências constitucionais e legais observadas” durante a análise.

A decisão inclui a abertura de uma Tomada de Contas Especial, com o objetivo de investigar a regularidade da transferência de recursos para as entidades de ensino mencionadas no processo. Os conselheiros do TCE solicitaram que, após as formalidades legais, os autos sejam arquivados.