Acre institui Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios

O governo do Estado do Acre instituiu por meio do Decreto n° 11.515, de 12 de julho de 2024, tendo em vista o Decreto Federal n° 11.60, de 16 de agosto de 2023, o Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios. De acordo com o texto, o pacto tem o objetivo de prevenir todas as formas de discriminação, misoginia e violência de gênero contra as mulheres, por meio da implementação de ações governamentais intersetoriais, com enfoque na perspectiva de gênero e suas inter-seccionalidades. A publicação foi feita na edição desta segunda-feira, 15, do Diário Oficial do Estado (DOE).

As ações governamentais serão implementadas com o propósito de prevenir as mortes violentas de mulheres em razão da desigualdade de gênero, garantindo os direitos e o acesso à justiça às mulheres em situação de violência e aos seus familiares.

O pacto será implementado em articulação com órgão, entidades e Poderes como: Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; Tribunal de Justiça do Estado; Ministério Público Estadual; Defensoria Pública do Estado; Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre; Assembleia Legislativa do Estado, dentre outros.

O comitê gestor ficou instituído no âmbito da Secretaria de Estado da Mulher (Semulher), e será coordenado pela pasta. De acordo com a publicação, a presidência do comitê também deverá ficar a cargo da secretária da Semulher. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Conforme o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2023, o Acre ocupou a 2ª posição no ranking nacional de feminicídio, com taxa de 2,4 mortes por 100 mil mulheres, empatado com os estados de Rondônia e Tocantins. Os números representam um crescimento de 11,1% em relação ao ano anterior.