O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) através da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos, emitiu uma recomendação nesta terça-feira, 18, ao prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, onde orienta que seja avaliada a possibilidade de veto a qualquer projeto de lei que proíba a presença de crianças na Parada do Orgulho LGBTQIA+.
O Projeto de Lei que proíbe a presença de crianças e adolescentes nestes eventos é de autoria do vereador de Rio Branco João Marcos Luz (PL).
De acordo com o promotor de Justiça Thalles Ferreira, a medida visa assegurar o direito humano à diversidade sexual e prevenir qualquer forma de discriminação.
Para o MPAC, o PL incentiva a discriminação por orientação sexual e impede a formatação de uma sociedade que deveria ser aberta à múltiplas e diferentes visões de mundo.
A recomendação tem caráter preventivo, no entanto, a não observância pode resultar no ajuizamento de uma ação civil pública.