Na mais recente votação na Câmara dos Deputados, foi aprovado um projeto de lei que visa estabelecer restrições e penalidades para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos. A proposta, que agora será analisada para possíveis alterações, contou com o apoio da maioria dos deputados federais do Acre, com exceção da deputada Meire Serafim (UB/AC).
Os deputados favoráveis ao projeto incluem Gerlen Diniz (PP/AC), Zezinho Barbary (PP/AC), Roberto Duarte (Republicanos/AC), Coronel Ulysses (UB/AC), Antônia Lúcia (Republicanos/AC), Socorro Neri (PP/AC) e Eduardo Velloso (UB/AC).
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR) ao Projeto de Lei 709/23, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Lupion incorporou elementos de outras propostas correlatas, incluindo as restrições na lei que regula a reforma agrária (Lei 8.629/93).
De acordo com a nova legislação, os indivíduos que praticarem invasão de propriedade ou esbulho possessório estarão sujeitos a uma série de sanções. Isso inclui a proibição de participar do programa nacional de reforma agrária, contratar com o poder público em todos os níveis federativos, receber benefícios fiscais, ser beneficiário de regularização fundiária ou programas de assistência social, inscrever-se em concursos públicos, ser nomeado em cargos públicos comissionados ou receber auxílios do governo federal. Essas proibições têm duração de oito anos a partir do trânsito em julgado da condenação.
A medida visa a combater e desencorajar invasões ilegais de propriedades rurais e prédios públicos, garantindo a proteção do direito à propriedade e promovendo a ordem e segurança jurídica. A matéria agora segue para novas discussões e eventual votação de alterações na quarta-feira (22).
