O Ministério Público do Estado do Acre, por meio de sua Promotoria de Justiça Cumulativa de Capixaba, emitiu uma recomendação para garantir o cumprimento da carga horária dos servidores municipais vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A recomendação enfatiza a necessidade de adotar um sistema de controle de frequência por meio do ponto eletrônico, especialmente para médicos, odontólogos, enfermeiros, técnicos e agentes comunitários de saúde.
A medida visa assegurar a eficiência na prestação dos serviços de saúde, bem como a transparência e o respeito aos direitos dos cidadãos. O sistema de ponto eletrônico permitirá uma gestão mais precisa da jornada de trabalho, evitando a desídia e garantindo o pleno funcionamento das unidades de saúde.
Além disso, a recomendação prevê a disponibilização pública dos horários de atendimento dos profissionais de saúde vinculados ao SUS, tanto nas unidades de saúde quanto na internet, garantindo o direito dos cidadãos à informação e facilitando o controle social.
O não cumprimento da recomendação poderá acarretar medidas judiciais e extrajudiciais por parte do Ministério Público, visando restabelecer a ordem jurídica e responsabilizar os envolvidos pela sua inobservância.