O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira, 11, o Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, que ficou conhecido como “PL das Saidinhas”, por restringir — a ponto de quase extinguir — o benefício das saídas temporárias de presos.
O presidente decidiu por acatar a sugestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e vetou o trecho que trata da proibição de saída para visita à família. A mudança seria inconstitucional, de acordo com o parecer do ministério.
“Permitir a saída dos presos que se encontram no regime semiaberto para visitar as famílias, porque nós entendemos que a proibição às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e na obrigação que tem o Estado de proteger a família”, argumentou o ministro da Justiça Ricardo Lewandowski.
Veja o que muda com a nova Lei:
No projeto original, o benefício seria restrito apenas a presos que estudam ou trabalham, acabando com as saídas para visitas à família e para “atividades do convívio social”.
O texto sancionado mantém outras limitações previstas na matéria aprovada pelo Congresso. Entre elas, a necessidade de exame criminológico para a progressão de regime e o uso de tornozeleira eletrônica.
A nova lei também proíbe as saidinhas aos presos condenados por crimes hediondos, como homicídio, estupro ou tráfico de drogas. A sanção ainda deve ser publicada no Diário Oficial da União (DOU).
