O Ministério Público do Estado do Acre, representado pelo Promotor de Justiça André Pinho Simões, deu início a um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades relacionadas à contratação da Empresa JEAN L. DA SILVA pela Prefeitura Municipal de Porto Walter. A decisão foi tomada com base nas atribuições legais e constitucionais do Ministério Público, visando à defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais.
O procedimento, instaurado por meio da Portaria N. 004/2024/MPAC/CZS/PJCível, tem como objetivo realizar diligências investigatórias, incluindo a coleta de informações, depoimentos, certidões, inspeções e perícias. As medidas têm o propósito de esclarecer os fatos noticiados nos autos e subsidiar a possível expedição de recomendação, a elaboração de termo de ajustamento de conduta, a evolução para inquérito civil ou o arquivamento da investigação.
A investigação também se baseia na Lei n.º 8.429/93, que trata dos atos de improbidade administrativa, e destaca que as disposições dessa lei são aplicáveis, no que couber, mesmo àqueles que não são agentes públicos, mas que induzem ou concorrem dolosamente para a prática de atos de improbidade.
A Portaria determina a autuação do procedimento, com devida publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Acre (DEMPAC). Além disso, solicita a complementação do relatório e esclarecimentos sobre a regularização da publicidade do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 002/2023, realizado pela Prefeitura Municipal de Porto Walter, bem como a regularidade da contratação com a empresa JEAN L. DA SILVA.
