A desoneração, que já foi aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, beneficia os setores da economia que mais geram empregos
O senador Alan Rick (UNIÃO-AC) protocolou nesta quinta-feira, 15, emenda para revogar a Medida Provisória 1202/2023, que reonera a folha de pagamento de 17 setores da economia.
A emenda propõe a revogação completa da MP, considerada pelo senador como um retrocesso para o desenvolvimento do País. “Sob o disfarce de ajuste fiscal, o Governo Federal ignora as decisões do Congresso Nacional, que por duas vezes em 2023 decidiu pela manutenção da desoneração da folha”, declarou.
Para o Senador, a medida do Governo prejudica a competitividade da indústria e do comércio elevando o custo de empregar no Brasil, tornando as empresas menos competitivas no mercado internacional.
Na justificativa de sua emenda, Alan Rick também enfatiza que a MP gera insegurança jurídica para as empresas com as alterações constantes nas regras tributárias, que dificultam o planejamento e o investimento, prejudicando o ambiente de negócios.
Se aprovada, a emenda do Senador preservará os benefícios fiscais para setores da economia como saúde, educação, agro, indústria de transformação, construção civil, comércio varejista e atacadista, transporte, comunicações, turismo, entre outros.
A MP 1202/2023, editada pelo Governo Federal no dia 28 de dezembro de 2023, busca limitar a desoneração, impondo que, a partir de abril, a alíquota reduzida de impostos sobre a folha de pagamentos valha apenas até o valor de um salário mínimo por trabalhador. Qualquer valor acima disso seria tributado pela alíquota normal, de até 20%.
Atualmente, empresas dos setores desonerados pagam alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários. “Um benefício vital para a sustentação do crescimento e do emprego”, alerta o Senador.
A Medida Provisória deverá começar a ser analisada pelo Cong resso Nacional nos próximos dias.