23 junho 2024

MP recomenda que Prefeitura de Tarauacá adote medidas para assegurar direito de moradores de rua

Por Aikon Vitor, da Folha do Acre

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A Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, por meio do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), emitiu uma recomendação ao Município de Tarauacá, orientando a realização de um levantamento detalhado das pessoas em situação de rua e a implementação de medidas para assegurar seus direitos fundamentais.

O promotor de Justiça Júlio César de Medeiros fundamenta a recomendação na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de julho de 2023, que veta remoções forçadas de pessoas nessa condição, respeitando seus pertences pessoais. O documento também faz referência aos incisos I, II e III da Constituição Federal, além de legislações estaduais pertinentes.

A recomendação do MPAC insta o Município a seguir integralmente a decisão do STF e, no prazo de 30 dias, fornecer um relatório das medidas já existentes, incluindo um diagnóstico detalhado da situação, identificação de vagas em abrigos e capacidade de fornecimento de alimentação.

Entre as medidas propostas, destaca-se a identificação de um local para a implantação temporária do Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPS I), considerando a possível correlação entre pessoas em situação de rua e transtornos mentais ou uso de substâncias como crack, álcool e outras drogas. Além disso, sugere a criação de casa de acolhimento institucional e a implementação do aluguel social.

O Município tem 10 dias úteis para responder sobre o acatamento da recomendação, apresentando um plano de trabalho para a execução das obras. Em caso de não acatamento ou ausência de resposta, o MPAC tomará as medidas judiciais e administrativas cabíveis.

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