A Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, por meio do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), emitiu uma recomendação ao Município de Tarauacá, orientando a realização de um levantamento detalhado das pessoas em situação de rua e a implementação de medidas para assegurar seus direitos fundamentais.
O promotor de Justiça Júlio César de Medeiros fundamenta a recomendação na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de julho de 2023, que veta remoções forçadas de pessoas nessa condição, respeitando seus pertences pessoais. O documento também faz referência aos incisos I, II e III da Constituição Federal, além de legislações estaduais pertinentes.
A recomendação do MPAC insta o Município a seguir integralmente a decisão do STF e, no prazo de 30 dias, fornecer um relatório das medidas já existentes, incluindo um diagnóstico detalhado da situação, identificação de vagas em abrigos e capacidade de fornecimento de alimentação.
Entre as medidas propostas, destaca-se a identificação de um local para a implantação temporária do Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPS I), considerando a possível correlação entre pessoas em situação de rua e transtornos mentais ou uso de substâncias como crack, álcool e outras drogas. Além disso, sugere a criação de casa de acolhimento institucional e a implementação do aluguel social.
O Município tem 10 dias úteis para responder sobre o acatamento da recomendação, apresentando um plano de trabalho para a execução das obras. Em caso de não acatamento ou ausência de resposta, o MPAC tomará as medidas judiciais e administrativas cabíveis.
