21 junho 2024

Sancionada lei de Edvaldo Magalhães e Eduardo Ribeiro que garante selo às empresas que cumprem o percentual exigido por lei para contratação de pessoas com deficiência

Assessoria

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Foi sancionada nesta sexta-feira (5) a lei, de autoria dos deputados Edvaldo Magalhães (PCdoB) e Eduardo Ribeiro (PSD), que cria o selo e concede certificação às empresas que cumprirem o percentual exigido por lei para a contratação de pessoas com deficiência. A sanção está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

De acordo com a lei, as empresas que preencherem com regularidade as vagas reservadas às pessoas com deficiência, poderão requerer ao Poder Executivo a devida certificação.

Além disso, diz ainda que o Poder Executivo poderá conceder às empresas certificadas, um selo de qualidade relativo ao cumprimento de medidas de empregabilidade e acessibilidade de pessoas com deficiência.

A certificação e o selo correspondentes, poderão ser utilizados em documentos de comunicação institucional, correspondência física interna e externa; eletrônica interna e externa; envelopes, etiquetas e papel timbrado da empresa; peças publicitárias na imprensa, outdoor e assemelhados, papelaria, documentos fiscais, adesivos, sacolas, banners, uniformes, produtos e serviços.

Edvaldo Magalhães ressaltou a iniciativa, relatada por Eduardo Ribeiro. Ele disse esta foi fruto de um debate feito a partir de uma audiência pública solicitada por ele, a pedido da Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego, no Acre, para discutir a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

“É preciso separar os empreendimentos que cumprem a lei e são exemplos, daqueles que estão à margem da lei. Ao reconhecermos isso, estaremos incentivando mais empresários a ampliar sua visão de mundo”, disse o parlamentar ao acrescentar: “importante destacar que tal iniciativa legislativa nasceu a partir de audiência pública realizada pela Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo no mês de julho do ano passado, por meio de requerimento apresentado pelo nosso gabinete, atendendo a um pedido do Ministério do Trabalho e Emprego, no Acre. A ideia foi apresentada pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre, da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência, Abelardo Townes, prontamente acatada por mim e pelo deputado Eduardo Ribeiro, também autor desta lei”.

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