Nesta segunda-feira (29), o governo federal oficializou, por meio do Diário Oficial da União, o decreto que define os percentuais e valores a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os Fundos Estaduais. Assinado pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que agora integra o Supremo Tribunal Federal (STF), o decreto destaca a transferência de pelo menos 50% das receitas das loterias, conforme legislação de 2018.
O Acre está entre os beneficiados, recebendo R$ 41.652.414,500, o nono maior percentual. A decisão foi motivada pela necessidade de atenção devido aos crimes fronteiriços com Bolívia e Peru. No passado, Dino visitou Brasiléia, epicentro do tráfico internacional, atendendo a um pedido do senador Sérgio Petecão. Durante a visita, inaugurou o Pronasci 2, programa de segurança pública com cidadania, destinando recursos para fortalecer a segurança no estado.
Lançado em março, o Pronasci 2 prioriza políticas de segurança em territórios vulneráveis, combate ao racismo e violência de gênero, bolsa-formação para agentes de segurança, apoio às vítimas e incentivo à cidadania com ênfase no trabalho e educação para presos e egressos. Na época, Dino destacou o investimento de R$ 91 milhões para o Acre, destinados a viaturas, armamentos e valorização profissional.
