Visando garantir a eficiência na gestão da jornada de trabalho, prevenir fraudes e assegurar a qualidade do atendimento na atenção primária à saúde, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1º Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, recomendou ao município de Rio Branco e à Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), estabelecendo um prazo de 30 dias para a adoção do sistema de controle de frequência por meio do ponto eletrônico em todas as unidades de saúde da família, especialmente nas da zona urbana da capital.
Foram constatados o uso irregular da folha de ponto manual em várias unidades de saúde de Rio Branco com fichas contendo horários de entrada e saída pré-estabelecidos, bem como assinadas antecipadamente pelo servidor, de acordo com o documento assinado pelo promotor de Justiça Ocimar da Silva Sales Júnior, após a instauração de dezoito procedimentos administrativos pelo Ministério Público do Acre.
Com isto, o MP recomenda a instalação de pontos eletrônicos com câmeras ou em locais com acesso ao público. Além disso, requer a disponibilização, na internet e em local visível das salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde localizadas na zona urbana, quadros que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, o nome de todos os médicos e odontólogos em exercício na unidade naquele dia, sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles, conforme determinações do MP.
Ainda recomenda-se a disponibilização do registro de frequência dos profissionais que ocupem cargos públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), para consulta de qualquer cidadão, afins de que a população possa contribuir para o controle de cumprimento da jornada de trabalho dos profissionais, podendo comunicar a ouvidoria da Prefeitura ou ao Ministério Público, caso haja descumprimento das medida.
O MP afirma que estabeleceu o prazo de 15 dias para que o Município de Rio Branco e a Semsa informem sobre o acolhimento da recomendação e as providências adotadas.
Por Kauã Lucca, da Folha do Acre
