O pleno do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, por maioria, que os funcionários do Instituto de Gestão e Saúde do Acre (Igesa), antigo Pró-Saúde, vão poder ser incorporados ao quadro em extinção criado pelo governo na Secretaria Estadual de Saúde.
O debate girava em torno da incorporação ferir ou não a Constituição que não permite o ingresso de servidor público efetivo sem a realização de concurso público. O relator do processo, inclusive, o desembargador Elson Mendes votou contrário à incorporação.
No entanto, a maioria dos desembargadores presentes, seis de oito, votou pelo entendimento de que os servidores que entraram no Igesac por meio de concurso ainda nos tempos de Pró-Saúde como passaram por um processo seletivo atendem aos requisitos legais.
A divergência do relator foi, inicialmente, feita pelo desembargador Roberto Barros.
Informações Ac24horas
