20 junho 2024

TJ decide que servidores do Igesac podem ser incorporados ao quadro da Sesacre

Redação Folha do Acre

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O pleno do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, por maioria, que os funcionários do Instituto de Gestão e Saúde do Acre (Igesa), antigo Pró-Saúde, vão poder ser incorporados ao quadro em extinção criado pelo governo na Secretaria Estadual de Saúde.

O debate girava em torno da incorporação ferir ou não a Constituição que não permite o ingresso de servidor público efetivo sem a realização de concurso público. O relator do processo, inclusive, o desembargador Elson Mendes votou contrário à incorporação.

No entanto, a maioria dos desembargadores presentes, seis de oito, votou pelo entendimento de que os servidores que entraram no Igesac por meio de concurso ainda nos tempos de Pró-Saúde como passaram por um processo seletivo atendem aos requisitos legais.

A divergência do relator foi, inicialmente, feita pelo desembargador Roberto Barros.

Informações Ac24horas

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