19 junho 2024

Conselho Nacional de Justiça determina devolução de policiais penais cedidos no Acre

Redação Folha do Acre

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu uma determinação ao governo do Estado do Acre exigindo informações e providências imediatas em relação ao sistema prisional acreano. O órgão, por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), reiterou a solicitação inicial feita por meio de ofício, abordando questões críticas no Presídio Antônio Amaro e no sistema prisional do Estado como um todo.

O documento destaca a necessidade urgente da retomada dos direitos básicos dos detentos, como o banho de sol e as visitas familiares, além da garantia de fornecimento de produtos de higiene pessoal, alimentação adequada, medicação e atendimento médico e de enfermagem.

Uma das questões centrais abordadas no ofício é a situação dos policiais penais cedidos a outros órgãos. Segundo o documento, 24 servidores dessa categoria estão em desvio de função, o que configura um contexto de improbidade administrativa. O CNJ exige do governo do Estado do Acre a imediata reintegração desses policiais aos seus postos originais, visando recompor a oferta de segurança e garantir os direitos da população carcerária de forma mais eficiente e ampla.

O presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), Alexandre Nascimento, esclareceu que, desde o evento da rebelião de 2023, o CNJ tem acompanhado de perto o Sistema Prisional do Acre, onde identificou algumas necessidades. E, visando uma melhoria, notificou o Governo do Estado do Acre, por meio do DMF, a adotar providências para o imediato restabelecimento a seus postos, dos policiais penais cedidos a outros órgãos.

“A determinação se deu devido às necessidades do Sistema Prisional, como a falta de efetivo nas unidades penitenciárias. Assim, foi solicitado que os Policiais Penais que estão cedidos para outros órgãos se apresentem e retornem ao Iapen a partir da data do decreto de revogação da cessão que saiu nesta terça-feira no Diário Oficial”, afirmou o presidente.

Alexandre Nascimento frisou, ainda que: “A notificação partiu diretamente do CNJ para o governo do Acre, que acatou a decisão. Com isso, cerca de 20 policiais penais devem retornar aos seus postos de origem”.

A expectativa é de que as medidas propostas pelo CNJ contribuam para a melhoria das condições no sistema prisional do Estado do Acre.

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