12 junho 2024

Comissão da Câmara avança com PL que proíbe influenciadores digitais de divulgarem jogos de azar

Por Kauã Lucca, da Folha do Acre

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A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 20, a proposta que proíbe influenciadores digitais de fazer publicidade na internet sobre jogos de azar não regulamentados no Brasil. De acordo com o texto, esses profissionais têm responsabilidades em garantir que seus conteúdos não promovam essas atividades em vídeos, stories, post e qualquer outra formas de comunicação.

Vale ressaltar que o não cumprimento das regras pode acarretar em penas de advertências ou suspensão da atividade por até seis meses, podendo haver prorrogações. Também haverá sanções para o provedor de redes sociais, que pode culminar em pena de multa de 2% do faturamento da empresa.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fred Linhares, ao PL 3915/23, do deputado Ricardo Ayres, e três apensados. Ayres afirma que o objetivo é proibir “divulgação irresponsável de empresas de apostas por parte de influencers”.

O relator considerou a medida de “suma relevância” por conta “do impacto significativo que tais figuras públicas têm sobre seus seguidores, influenciando comportamentos e decisões”.

A proposta será analisada agora nas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e no Plenário da Câmara dos Deputados.

O texto ainda determina que o governo federal em parceria com instituições educacionais e profissionais de saúde, incentive campanhas de conscientização sobre os riscos das apostas nesses tipos de jogos.

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