A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 20, a proposta que proíbe influenciadores digitais de fazer publicidade na internet sobre jogos de azar não regulamentados no Brasil. De acordo com o texto, esses profissionais têm responsabilidades em garantir que seus conteúdos não promovam essas atividades em vídeos, stories, post e qualquer outra formas de comunicação.
Vale ressaltar que o não cumprimento das regras pode acarretar em penas de advertências ou suspensão da atividade por até seis meses, podendo haver prorrogações. Também haverá sanções para o provedor de redes sociais, que pode culminar em pena de multa de 2% do faturamento da empresa.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fred Linhares, ao PL 3915/23, do deputado Ricardo Ayres, e três apensados. Ayres afirma que o objetivo é proibir “divulgação irresponsável de empresas de apostas por parte de influencers”.
O relator considerou a medida de “suma relevância” por conta “do impacto significativo que tais figuras públicas têm sobre seus seguidores, influenciando comportamentos e decisões”.
A proposta será analisada agora nas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e no Plenário da Câmara dos Deputados.
O texto ainda determina que o governo federal em parceria com instituições educacionais e profissionais de saúde, incentive campanhas de conscientização sobre os riscos das apostas nesses tipos de jogos.