14 julho 2024

STF tem maioria para cortar aposentadoria para ex-governadores do Acre e outros estados

Crusoé

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O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar leis que garantiam o pagamento de pensões vitalícias a ex-governadores em seis estados brasileiros. O caso, que ainda deve ser mantido em julgamento até a próxima segunda-feira (20), já possui seis de dez votos possíveis pelo fim do benefício.

A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, determinava originalmente em seu voto a suspensão dos pagamentos nos estados do Acre, Rio Grande do Sul, Pará, Paraíba, Amazonas, Minas Gerais e Rondônia.

Foi no entanto a linha divergente, apresentada pelos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que obteve a maioria. Ela considerou improcedente o pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) para invalidar “atos dos poderes públicos estaduais que concederam o pagamento de pensões[…]enquanto as leis posteriormente declaradas inconstitucionais estiveram em vigor”.

Essa linha de raciocínio já tem seis votos — incluindo o de Alexandre de Moraes, que votou com Cármen Lúcia mas mudou de posicionamento durante o julgamento.

Com essa tese, governantes e familiares que receberam os benefícios ficarão isentos de devolvê-los.

A ação, uma ADPF, foi apresentada em setembro de 2020 pelo então chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR), Augusto Aras, contra o benefício existente em ao menos 15 estados da federação.

“O princípio republicano exige que, ao final do exercício de cargos de governador, seus ex-ocupantes retornem ao status jurídico anterior, sem quaisquer privilégios”, escreveu Aras, em sua manifestação à Suprema Corte. “Não há, portanto, critério razoável e proporcional capaz de legitimar tratamento privilegiado estabelecido em favor de ex-governadores.”

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