O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar leis que garantiam o pagamento de pensões vitalícias a ex-governadores em seis estados brasileiros. O caso, que ainda deve ser mantido em julgamento até a próxima segunda-feira (20), já possui seis de dez votos possíveis pelo fim do benefício.
A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, determinava originalmente em seu voto a suspensão dos pagamentos nos estados do Acre, Rio Grande do Sul, Pará, Paraíba, Amazonas, Minas Gerais e Rondônia.
Foi no entanto a linha divergente, apresentada pelos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que obteve a maioria. Ela considerou improcedente o pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) para invalidar “atos dos poderes públicos estaduais que concederam o pagamento de pensões[…]enquanto as leis posteriormente declaradas inconstitucionais estiveram em vigor”.
Essa linha de raciocínio já tem seis votos — incluindo o de Alexandre de Moraes, que votou com Cármen Lúcia mas mudou de posicionamento durante o julgamento.
Com essa tese, governantes e familiares que receberam os benefícios ficarão isentos de devolvê-los.
A ação, uma ADPF, foi apresentada em setembro de 2020 pelo então chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR), Augusto Aras, contra o benefício existente em ao menos 15 estados da federação.
“O princípio republicano exige que, ao final do exercício de cargos de governador, seus ex-ocupantes retornem ao status jurídico anterior, sem quaisquer privilégios”, escreveu Aras, em sua manifestação à Suprema Corte. “Não há, portanto, critério razoável e proporcional capaz de legitimar tratamento privilegiado estabelecido em favor de ex-governadores.”
