14 julho 2024

Assembleia discute meios para garantir a famílias autistas acesso à tarifa social de energia, conforme prevê resolução da Aneel

Assessoria

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A pedido do deputado estadual Tanízio Sá (MDB), acometido pela dengue, o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) presidiu a audiência pública realizada nesta quarta-feira (8) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para debater as medidas adotadas pela Energisa a fim de garantir a inclusão e acessibilidade dos benefícios previstos na Resolução Normativa nº 1.000 da Aneel às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Tanízio Sá, que esteve no início da audiência, afirmou que “é essencial assegurar que as famílias com membros diagnosticados com o transtorno tenham acesso aos descontos de até 65% em suas contas de energia elétrica, promovendo a justiça e a igualdade de oportunidades”.

Edvaldo Magalhães disse que é preciso encontrar caminhos que permitam às pessoas o acesso a este benefício já previsto na Resolução citada. Para ele, o que importa é a garantia desse direito a estas famílias.

“A nossa discussão aqui é como fazer para que as pessoas acessem o benefício. A Resolução já previu, inclusive, quem paga a conta. Nós não precisamos aqui defender as empresas. Temos que defender o benefício das pessoas. As famílias pobres já tem grandes dificuldades e agora você ter uma pessoa com diagnóstico. O trabalho, principalmente das mães, vai ficar cada vez mais pesado. Por isso tem um benefício que procura se enquadrar. Acho que o nosso maior problema não é saber quanto vai se consumir. É saber se vai ter um fluxo de demanda via CRAS e a partir dos CRAS vê se consegue enquadrar essas pessoas no BPC para ter acesso ao direito”, defendeu Edvaldo Magalhães.

Representando o deputado Tanízio Sá, o assessor parlamentar Frank Vidal foi objetivo. Ele foi na mesma linha defendida por Edvaldo Magalhães, de que o direito já está previsto na Resolução, porém é preciso discutir a aplicabilidade.

“O que nós queremos aqui hoje? Uma família que possui uma pessoa com autismo, o que ela precisa fazer para acessar esse desconto? Onde ela deve ir? Quais são de fato estes critérios? E por que a Energisa não expôs isso para a sociedade? Isso já está garantido na Resolução. Pagar, eu não sei quem vai pagar, mas está garantido na Resolução”, reforçou Vidal.

Em resposta, o gerente comercial da Energisa, Alan Moraes, afirmou que a empresa se compromete em analisar o caso. Assegurou ainda que ele terá uma reunião com o setor jurídico e, sinalizado pela positividade da implantação da resolução, todas as medidas serão adotadas.

“Nós vamos avaliar com a nossa área jurídica para poder fazer essa avaliação. Eu acredito que seja viável. A Energisa é uma empresa que é regulada. Nós precisamos seguir todos os critérios que estão na Resolução n º 1000. É uma resolução federal. Eu acredito firmemente que isso pode ser feito. A gente vai avaliar a possibilidade e já me comprometo em fazer um trabalho. O CRAS é um parceiro nosso, de poder fazer uma comunicação mais direcionada para esse público, direcionadas para este perfil de cliente. Eu acredito sim que nós vamos poder avançar nessa condição”, pontuou.

Ivan de Carvalho, representando os consumidores acreanos, disse que vai enviar ofício ao diretor-presidente da Energisa Acre, Ricardo Xavier, tão logo este processo de implantação da medida seja adotado, recomendando que ele disponibilize atendimento prioritário às famílias autistas. “Vou encaminhar para o Ricardo Xavier já para quando a pessoa com autismo buscar atendimento já ter esse atendimento prioritário”.

O defensor público, Celso Araújo, desmitificou a Resolução. Disse que o benefício a ser concedido aos autistas não está vinculado ao recebimento do BPC (Benefício de Prestação Continuada). Ele se colocou à disposição para resolver o caso de forma “amigável” e “administrativa”.

Ao final, Edvaldo Magalhães ressaltou que a audiência já rendeu frutos positivos. Um deles é desconstrução da narrativa de que para acessar o benefício precisa estar vinculado ao BPC. Ele afirmou que a audiência proposta por Tanízio trouxe “luz” e defendeu que a Defensoria Pública do Estado (DPE) encaminhe recomendação à Energisa sobre o assunto.

“Aqui podemos celebrar dessa audiência. Primeiro por colocar luz sobre uma resolução que a própria empresa não tem conhecimento. Isso não é um pecado. É um fato. Quero parabenizar a Defensoria Pública. Se poderia já pensar em um instrumento, uma recomendação, para atender os termos da Resolução. A resolução tem força de lei. O que temos que discutir é a aplicação da Resolução, não é se ela é boa ou ruim. Esses que têm laudo, esses já deveria acessar pelo critério da Resolução. Eu queria sugerir isso aqui. Nós poderíamos fazer uma visita oficial a defensora-pública-geral, Simone Santiago, para tratar desse assunto”, encerrou.

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