23 julho 2024

Procuradoria da Câmara exige documentos para emitir parecer sobre pedido de empréstimo da prefeitura

Redação

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A Procuradora da Câmara Municipal de Rio Branco solicitou que a prefeitura encaminhe novas documentações para que seja apreciado e emitido parecer jurídico a respeito dos dois pedidos de empréstimos no valor total de R$ 340 milhões.

O Projeto de Lei Complementar que prevê a autorização para contratar as operações de crédito foi entregue pela prefeitura na quinta-feira (19), mas os vereadores pediram parecer jurídico para poder apreciar a proposta.

O prefeito Tião Bocalom chegou a solicitar uma sessão extraordinária para a votação do projeto na sexta (20), mas, por falta de quórum, o presidente Raimundo Neném (PSB), disse que não foi possível fazer a convocação para a sessão. A sessão extra foi marcada para a próxima terça-feira (24), pela parte da tarde, após a sessão ordinária.

Ao g1, a prefeitura informou que toda a documentação que foi enviada para a Câmara Municipal foi analisada pela Procuradoria-Geral do município e que, portanto, as informações necessárias para o Projeto de Lei já foram entregues. Mas, afirmou que se o setor jurídico está solicitando mais detalhes, a assessoria especial jurídica da prefeitura vai levantar os dados e encaminhar ainda nesta segunda-feira (23).

A prefeitura ressaltou ainda que o projeto é para autorização de contratação de empréstimo e que isso não quer dizer que será contratado o valor total de R$ 340 milhões. Apesar disso, a prefeitura enviou o projeto à Câmara solicitando a votação em caráter de “urgência urgentíssima”. Mas, ao apreciar esse pedido de votação em sessão extraordinária na sexta, a procuradoria do parlamento mirim não considerou a urgência.

Em um despacho, a procuradora-geral da Casa Legislativa, Evelyn Andrade Ferreira, informou também que, analisando o processo, ficou constatado que os documentos juntados “são insuficientes” para a emissão de parecer jurídico.

“Não foram juntadas as propostas de operações de crédito, que demonstrariam, dentre outras coisas, taxa de juros, cronograma de amortização (parcelas), carência e valor total da operação. Essas informações são imprescindíveis para que esta Procuradoria afira a legalidade do projeto em face dos limites estabelecidos para endividamento e contratação de operações de crédito. Ademais, a proposta não discrimina o valor das operações de crédito que terão a garantia da União”, pontuou Evelyn no documento.

Por isso, a procuradora pediu que a diretoria Legislativa solicite ao Poder Executivo que junte as propostas das operações de crédito que pretende efetuar. Após o parecer jurídico, o projeto vai para apreciação das Comissões de Constituição de Justiça e de Orçamento e, em seguida, para votação no plenário.

Pedido de empréstimo

A prefeitura pede autorização para contratar empréstimos de R$ 300 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e/ou com o Banco do Brasil e outros R$ 40 milhões que devem ser viabilizados pela Caixa Econômica Federal.

Segundo a prefeitura de Rio Branco, os recursos dos empréstimos devem ser utilizados, principalmente, para a pavimentação de ruas e obras de saneamento básico. Os pedidos não foram votados nessa quinta, porque os vereadores solicitaram parecer jurídico.

Dos R$ 300 milhões que devem ser contratados, R$ 150 milhões serão para o programa de pavimentação das ruas da capital, que somados a mais R$ 50 milhões em recursos próprios, deve garantir R$ 200 milhões só para esta ação.

Outros R$ 120 milhões devem ser usados para melhorias no sistema de água e esgoto da cidade e R$ 30 milhões para a ampliação do programa de monitoramento e vigilância, Rio Branco Mais Segura, que já está em operação na região central e agora será levado para os bairros.

Já os R$ 40 milhões que devem ser solicitados à Caixa devem ser utilizados para as obras de infraestrutura do programa municipal de casas populares, 1.001 dignidades.

A única parlamentar da oposição na Câmara, a vereadora Elzinha Mendonça ( PSB) disse ao g1 que falta transparência da gestão municipal em relação aos projetos e lamentou a possibilidade de aprovação do projeto.

“Infelizmente, esse projeto absurdo é capaz de passar na Câmara, por conta da base de sustentação. Mesmo se o parecer jurídico for contrário, o projeto vai para as Comissões e lá como a maioria é da base do prefeito, com certeza o relator deve ser favorável. Eu lamento muito, mas eu vou fazer petição pra suspender esse projeto, porque eu acho um absurdo, porque eu acredito que nós só fazemos um empréstimo quando nós estamos precisando de dinheiro e, pela fala do prefeito, nós temos dinheiro em caixa. Então, pra que fazer empréstimo? Qual é o sentido? O que ele fez com esse recurso que ele disse que tem que em caixa? Quer mais dinheiro pra quê?”, questionou a vereadora.

G1

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