Após ser preso pela Polícia Federal do Acre (PF-AC) na terça-feira (3), o ex-prefeito de Senador Guiomard, no interior do Acre, Celso Ribeiro, foi solto nesta quarta (4) após passar por audiência de custódia realizada pela Justiça do Estado do Amazonas.
De acordo com a ata da audiência, Celso foi condenado em 2009 pela prática do crime de estelionato. Na época da sentença, a pena aplicada teria sido de quatro anos de reclusão em regime fechado.
Contudo, segundo o documento, tanto o crime como a pena de multa foram prescritas, uma vez que o prazo dado pela Justiça neste crime é de oito anos.
O g1 entrou em contato com a defesa do ex-prefeito. Em nota, o advogado Emerson Costa disse que a prisão foi ilegal e que procedimentos serão tomados a fim de seja avaliado se o ato de prender Celso foi legal ou não.
“De outro ponto, a defesa apresentou os pedidos necessários para decretação da soltura, uma vez que a prisão se deu de forma ilegal por vários aspectos jurídicos, dentre eles a própria prescrição da pretensão punitiva do Estado pelo decurso do tempo de marcos legais e, para além do de questões intimamente processuais, o objeto principal do processo criminal ter alvo de análise na esfera cível, tendo sido julgado favorável ao empresário, tendo sido reconhecida pelo juiz da Vara Criminal na audiência de custódia”, disse.
O advogado falou ainda que o ato de prisão será levado à “apuração, condenação e a reparação dos danos causados pelo Estado”.
“Em um Estado Democrático de Direito, são salutar e essenciais a liberdade de julgamento e ação, assim como as garantias dadas ao Judiciário e seus membros para que se cumpra o ordenamento jurídico. Entretanto, não pode o manto sagrado das garantias constitucionais servir de cobertor para ilegalidades cometidas pelo órgão julgador sem que o próprio braço da legalidade os alcance”, continuou.
G1
