Na última quarta-feira (18), o projeto de lei nº 99/2023, de autoria do deputado Adailton Cruz, que visa regulamentar as condições de contratação de serviços terceirizados no setor público de saúde, obteve aprovação na Ordem do Dia. A medida estabelece um marco importante para o Estado do Acre, trazendo maior transparência e controle aos processos de terceirização na área da saúde.
A nova lei estabelece como requisito mandatório que todos os procedimentos relacionados à criação de cargos terceirizados no campo da saúde no Estado do Acre sejam submetidos ao Conselho Estadual de Saúde (CES) e, posteriormente, à Assembleia Legislativa do Estado do Acre, para avaliação e deliberação.
Cada processo deverá ser rigorosamente documentado, com informações detalhadas sobre os serviços a serem terceirizados, estudos de viabilidade econômica, custos e benefícios, bem como uma previsão clara na Programação Anual de Saúde (PASJ) para o exercício corrente.
O deputado Adailton Cruz, autor do projeto, destacou que esta iniciativa visa a regulamentar e ampliar a análise da criação de cargos terceirizados na área da saúde. Um dos principais objetivos é conter os elevados custos associados a essas contratações, que têm pesado sobre o orçamento do Estado do Acre. Além disso, a nova legislação busca assegurar um amplo debate, o controle social e a estrita observância dos requisitos estabelecidos na Lei Federal 8.142/1990.
Com essa legislação, o deputado espera garantir o fortalecimento da transparência e o controle no processo de terceirização, assegurando que os serviços de saúde do Estado do Acre possam ser prestados de forma mais eficaz, beneficiando tanto os funcionários quanto a população atendida.