Após a suspensão de pacotes e da emissão de passagens da linha promocional por parte da empresa 123 Milhas em todo o país, a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) por meio do Subnúcleo de Superendividamento e Ações do Consumidor, garantiu a um assistido da instituição, uma passagem de avião nas condições em que foi ofertada pela agência, resguardando os direitos do consumidor.
O cancelamento da linha promocional sem justificativa lesou muitas pessoas em diversos estados brasileiros. No Acre, a DPE/AC se prontificou a apurar individualmente o caso do assistido. A ação objetivou, justamente, assegurar que a passagem, comprovadamente paga, fosse emitida para o dia correspondente à oferta e com as mesmas tarifas. A empresa havia alterado a flexibilidade da data de embarque em Porto Velho, no estado de Rondônia, para Natal, no Rio Grande do Norte.
“A Defensoria Pública fornece assistência jurídica em situações como esta, em que o fornecedor recusa cumprir uma oferta feita ao consumidor”, explicou o defensor público Rodrigo Chaves, responsável pelo Subnúcleo do Consumidor.
Por fim, a decisão obtida foi favorável ao assistido, ficando determinado pela Justiça que a agência de viagens emita a passagem em até 5 dias, sujeita a multa diária no valor de R$ 150,00 em caso de descumprimento.
“A decisão reflete a relevância no que se refere aos assuntos relacionados ao consumidor, que possui direitos. Além disso, a imposição de uma multa diária em caso de descumprimento ressalta a seriedade da decisão judicial e a importância de cumprir as obrigações previstas na lei”, finalizou.
Você sabe como receber atendimento da Defensoria Pública?
Basta acessar o site da DPE, www.defensoria.ac.def.br. É possível receber o atendimento virtual através do chat, ou ainda, agendar o atendimento presencial na sede da Defensoria Pública, localizada na Av. Antônio da Rocha Viana, N° 3057, bairro Santa Quitéria. O horário de funcionamento é das 7h às 11h, de segunda a sexta-feira.
