23 fevereiro 2024

Defensoria entra com ação para obrigar 123 Milhas a emitir passagem ou indenizar clientes

Redação Folha do Acre

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A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) ajuizou, nesta quarta-feira (23), ação coletiva contra a 123 Milhas para que a empresa emita as passagens aéreas contratadas ou indenize os consumidores lesados por suspensão de serviços promocionais.

Na última sexta-feira (18), a 123Milhas surpreendeu milhares de usuários ao anunciar a suspensão de passagens e pacotes da linha promocional da empresa, até dezembro deste ano.

A ação foi protocolada nesta quarta-feira (2) na 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, por meio Coordenadoria Estratégica de Tutela Coletiva. Além da 123 Milhas Viagens e Turismo, a sócia Novum Investimentos Participações S/A também é alvo.

Conforme o DPMG, a ação se baseia no Código de Defesa do Consumidor que, entre outras sanções, pune a publicidade enganosa e determina ainda:

Indenização por danos morais coletivos, em razão da publicidade abusiva e danos ao mercado de consumo;

Execução dos serviços, com emissão das passagens aéreas e reserva das hospedagens, conforme datas e destinos escolhidos pelos consumidores em contrato;

Ressarcimento do valor integral em dinheiro e com atualização monetária, em caso de inexecução do serviço;

Indenização por danos morais e materiais aos consumidores prejudicados;

Desconsideração da personalidade jurídica, para atingir o patrimônio dos sócios e assegurar a reparação integral dos danos.

O pedido do DPMG destaca o fato de a empresa suspender o fornecimento dos serviços ofertados para o período de setembro a dezembro deste ano, ou seja, apenas duas semanas antes do início da fruição das viagens pelos consumidores, mesmo diante da eminente falta de condições de assumir a oferta de preços muito reduzidos e impraticáveis para os serviços de transporte aéreo e turismo.

Rádio Itatiaia

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