20 junho 2024

Edvaldo comemora decisão do TJAC que suspende criação de cargos comissionados sem autorização da Assembleia

Assessoria

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O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) destacou a decisão tomada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) durante julgamento realizado na manhã de hoje (10). Por unanimidade, a Corte acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pelo PCdoB, contra trecho da reforma administrativa de Gladson Cameli, que aumenta em até 30% o número de comissionados, sem autorização da Assembleia.

Edvaldo Magalhães relatou que os desembargadores acompanharam o voto do relator, desembargador Luís Camolez, que também acompanhou o posicionamento do Ministério Público do Acre, em parecer proferido pela procuradora Rita de Cássia Nogueira.

“Notícia extraordinária, alvissareira decisão que acaba de ser proferida no pleno do Tribunal de Justiça do Acre. Por nove votos a zero, o Tribunal acompanhou o voto do relator desembargador Camolez, acompanhou o posicionamento do Ministério Público que se manifestou favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo PCdoB contra o artigo 2º do projeto de lei da reforma administrativa, de autoria do governador Gladson Cameli, que infelizmente foi aprovada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Serviço Púbico e da Comissão de Orçamento e Finanças e ratificada pelo plenário da Casa, que entregou um cheque em branco inconstitucional onde governo além de fazer uma farra criando centenas de novos cargos comissionados pediu uma autorização para, por decreto, aumentar isso em até 30% o número de cargos e o valor aprovado pela Casa”, disse o parlamentar.

O deputado lembrou que na época disse que “a Aleac não poderia se rebaixar e deixar de ser o Poder Legislativo para virar um poder carimbador apenas da vontade inconstitucional do governo do Estado”.

Ao comemorar a decisão, Edvaldo mencionou que a Assembleia não pode ser a Casa do silêncio, da mordaça, onde os parlamentares são impedidos de legislar. “Aqui não pode ser a casa do cala boca, do silenciar, porque quando a Aleac decide não legislar, só tem mais uma decisão que ela poder tomar, que é fechar o parlamento. Foi por isso que batemos nas portas dos Judiciário, porque não encontramos eco nesta Casa. Sou daqueles que não procuro judicializar a política, mas não tive outra alternativa, e se fez justiça. Tão clara e tão flagrante foi a inconstitucionalidade que o Pleno do Tribunal não abriu sequer um único voto divergente, e olha que o Tribunal é plural, mas, por unanimidade disse: ‘suspende os efeitos desta lei imediatamente para que nenhum crime possa ser cometido mesmo com o aval do Legislativo’. Celebro essa decisão que devolve ao plenário desta Casa o direito de legislar que quase foi abdicado pela maioria, e viva a democracia, viva o parlamento”.

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