MPF pede na Justiça que Caixa e Município de Rio Branco liberem FGTS para pessoas atingidas pela alagação

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que determine, com urgência, que o Município de Rio Branco, capital do Acre, conclua, em até sete dias, o envio de toda a documentação à Caixa Econômica Federal para requerer a autorização de saque calamidade FGTS. O MPF pede ainda que a Caixa, também em até sete dias após o recebimento da documentação encaminhada pelo município de Rio Branco, autorize o saque do FGTS para as pessoas atingidas pela enchente que atingiu a cidade em março deste ano.

Na ação, o procurador regional dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias afirma que a gestão municipal não tem dado a importância que o caso requer para a liberação dos recursos, prejudicando ainda mais pessoas cujos bens, casas e até seus próprios meios de sustento foram levados ou completamente destruídos pelas águas.

O MPF enviou pelo menos quatro ofícios ao município de Rio Branco cobrando agilidade nas medidas cabíveis à gestão municipal, mas, de acordo com o procurador da República, as respostas foram lacônicas ou protelatórias, sem nenhuma demonstração de efetiva e rápida ação que vise resolver a questão. “Em todos os ofícios, o município só informa que está “tomando as providências” sem mencionar especificamente o que está sendo feito, qual o prazo para conclusão, quantas pessoas estão responsáveis pelas ações, qual o cronograma de atividades desempenhadas”, afirma o procurador.

Para Lucas Dias, passados 20 dias sem que a prefeitura tenha sequer mapeado as áreas atingidas, e considerando que o FGTS é um valor que pertence ao trabalhador, é inadmissível que tal omissão continue atingindo a dignidade da pessoa humana de cidadãos que já perderam tudo e ainda não têm perspectiva de saque imediato do FGTS, diante da gravidade da calamidade devidamente reconhecida.

Chuvas no Acre – Desde o dia 23 de março o Estado do Acre, especialmente o município de Rio Branco, enfrenta sérios danos decorrentes da enxurrada provocada pela forte chuva, que atingiu os principais igarapés que percorrem a cidade e provocou o transbordamento do rio Acre.

Segundo dados da Defesa Civil, 56 mil moradores foram atingidos pelo transbordamento do Rio Acre e seus afluentes e 40 bairros da zona urbana do município foram alagados .

A situação também foi agravada pelas chuvas ocorridas nos municípios de Assis Brasil, Brasiléia e Epitaciolândia, que elevaram ainda mais o nível do Rio Acre.

A ação civil pública foi distribuída para a 3ª Vara Federal de Rio Branco, com o número 1003947-5.2023.4.01.3000 e pode ser acompanhada pelo sistema de consulta processual da JF.