Atendendo pedido de Edvaldo, Aleac discute reformulação do PCCR da Saúde e procuradora revela que criação de vagas é necessária e há legalidade

Uma audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), discutiu a respeito da atualização das vagas previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre).

A iniciativa é do deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB). A audiência aconteceu no âmbito das Comissões de Serviço Público e de Saúde. O autor do requerimento afirmou que as mudanças no Plano, prevendo novas vagas para enfermeiros e auxiliares, precisam ser feitas até a próxima quinta-feira (27) antes da publicação do Relatório Fiscal do quadrimestre, que pode colocar o Acre novamente no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Esse limite impõe restrições no tocante a alterações nos planos de carreiras. A Saúde discute a reformulação do seu plano há muitos anos e quer fazer isso no tempo necessário e na profundidade necessária e com consequências objetivas. Mas, tem uma questão pontual, que são as vagas. O quantitativo de vagas, para diversas carreiras, tem várias anomalias levantadas pelos sindicatos. Quando foi discutido o edital do concurso, foi feito uma mobilização dos sindicatos para que a gente mudasse e abrisse pelo menos vagas, por exemplo, para biomédicos. Era uma anomalia o que estava no edital”, disse Edvaldo Magalhães.

De acordo com ele, foi prometido ainda no ano passado que quando fosse divulgado o Relatório Fiscal em janeiro deste ano, “haveria uma mudança nesses quantitativos [do PCCR da Saúde]. A alteração seria para dar garantia para poder fazer a contratação”. E acrescentou que não haja a revisão das vagas até o fim de abril, “no caso da Saúde, mesmo que tenha a necessidade, tenha a emergência, o plano hoje limita essas contratações [no formato que está]. Se não for feito isso até a quinta-feira desta semana, não será possível depois desse relatório fazer esse chamamento, mesmo que haja necessidade, que haja uma catástrofe”.

Alesta Costa, presidente do Sindicato dos Profissionais Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Acre (Spate), reforçou que a Saúde nunca foi prioridade e que o PCCR só existe no papel. “Se o governo do Estado não colocar sensibilidade, a saúde nunca será prioridade. Estamos há cinco anos e três meses do mandato do governador Gladson Cameli e não dar mais para esperar. Não existe um PCCR, só fictício”, disse a sindicalista.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Acre (Sintesac), Juscelino Gonçalves, frisou que os trabalhadores “estão cansados de elogios” e querem respostas na prática. Quero fazer um pedido. Enquanto a gente batalha para que o PCCR seja finalizado. Se tem 6% para dar para a Saúde, reparta isso aí para nós. Dobre o auxílio alimentação, dobre o valor do plantão. Façam isso. Essa gordura dá para dividir nestes quatro pontos. Tem o cadastro de reserva, mesmo chamando todo mundo ainda não contempla. A gente precisa de vagas”.

O representante do cadastro de reserva do concurso da Saúde, Marcos Silva disse que o que eles querem é garantir o direito de ser convocado. “Nós queremos o que é nosso de direito. Chamar a atenção para a importância do serviço para cuidar da saúde dos acreanos. Hoje o nosso cadastro de reserva é formado por 59 fisioterapeutas. São 40 em Rio Branco, 8 em Brasileia e 11 em Cruzeiro do Sul”.

A procuradora-chefe da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Neyarla de Souza Pereira Barros, disse que a criação de novas vagas no Plano da Saúde é necessária e não há nenhum impedimento legal neste momento para a criação destas. Ela pontuou que a criação de cargos efetivos tem sido uma recomendação constante da Procuradoria.

“Já há alguns anos, nós viemos orientando o Poder Executivo da necessidade da criação de novos cargos efetivos. Isso porque quando se criou o PCCR já faz muito anos e já se tornou insuficiente. Temos menos cargos efetivos que o necessário. Ocorre por um longo período de tempo, a partir de 2015, tivemos uma série de restrições fiscais. Se a gente tiver com esse limite ultrapassado, a legislação proíbe o gestor de criar cargos efetivos. O que mudou nestes últimos meses? O Estado do Acre está hoje no momento sem esse limite. Estamos em situação de regularidade fiscal. Nessa quadra da história está autorizado a encaminhar para o parlamento propondo a criação de novos cargos efetivos. Essa informação não é um sigilo. É uma informação pública”, disse a procuradora.

Neyarla Barros fez uma observação: “muito embora a gente possa criar cargos agora, ele tem um limite. Falando numa linguagem muito simples, o que o caixa do estado pode prover. Esse volume que pode vir, ele está condicionado ao que o estado pode suportar. Mas, existe a possibilidade de criação, existe essa necessidade e é o que a Procuradoria vem recomendando”.
Serlene Maria Prado, representante da Secretaria de Estado de Saúde, afirmou que há um estudo em andamento para identificar o quantitativo de vagas necessárias. Ela reforçou o que foi dito pela procuradora Neyarla Barros. Reconheceu a necessidade da criação das vagas.

A líder do governo na Assembleia, deputada Michelle Melo (PDT), disse que os 24 deputados estão unidos pela reformulação do PCCR da Saúde e dos servidores da administração direta em que os vencimentos básicos não chegam a 1 salário mínimo. Porém, ela pediu que não tenha politicagem nas discussões.

“Eu sei da falta de dignidade que isso nos traz. Eu sei o que é estarmos há 10, há 15 anos e não termos perspectiva de futuro [cargos temporários]. A gente precisa levantar essa bandeira com muita honestidade sem politicagem. Não são problemas de uma gestão, de um mandato, de dois mandatos, são problemas profundos”, disse a líder do governo.

Adailton Cruz (PDT) afirmou que caso o governo não envie um projeto reformulando as vagas, “a Saúde vai quebrar”.