Marilete Vitorino é multada por não prestar informações ao TCE e pode responder por prevaricação

Os membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiram multar a ex-prefeita do município de Tarauacá, Marilete Vitorino (PSD), por ausência de informações referentes a um acórdão da suprema corte acreana. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta quinta-feira, 9.

De acordo com o órgão controlador a multa aplicada a ex-gestora é de R$ 3.570,00 (três mil quinhentos e setenta reais), nos termos do artigo 89, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993. O órgão também remeteu a decisão ao Ministério Público Estadual para apuração de eventual crime de prevaricação.

O TCE expediu determinação a prefeita Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes, para que promova a cobrança dos débitos apurados pelo tribunal,