Lula revoga atos de Bolsonaro e pede reavaliação de sigilos em 30 dias
O presidente Lula (PT) determinou que a CGU (Controladoria-Geral da União) reavalie em 30 dias os sigilos decretados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A medida está em um pacote assinado por Lula e publicado neste domingo (1º) em edição extra do DOU (Diário Oficial da União). Além dos sigilos, o presidente também assinou medidas envolvendo o controle de armas, o combate ao crime ambiental e ao desmatamento e incentivos aos catadores.
A determinação, promessa de campanha de Lula, pede que a CGU complete em um mês “as inúmeras decisões do ex-presidente que impuseram sigilo indevido sobre documentos e informações da administração pública”, de acordo com nota à imprensa do novo governo.
Essa será a primeira missão do ministro Vinicius Carvalho, escolhido por Lula para comandar a CGU.
Entre outras medidas que restringiram o acesso a informações públicas está um entendimento da gestão passada em torno do que era um dado pessoal. A nova visão trazida pelo governo de Bolsonaro acabava levando a um sigilo de cem anos.
O que a CGU deverá fazer agora é entrar em contato com todos os órgãos do governo federal para saber quantas vezes esse artifício foi utilizado, já que não há atualmente um levantamento sistematizado sobre o assunto.
Com os dados em mãos, o órgão de controle deverá então avaliar caso a caso o que é de interesse público e merece a divulgação e o que realmente diz respeito a dados privados.
Um exemplo é o do inquérito militar que apurou a participação do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, então na ativa, de um ato político com Jair Bolsonaro.
No controle de armas, o governo suspendeu a autorização de novos clubes de tiro até uma nova regulamentação. Além disso, também está suspensa o registro de novas armas de uso restrito de CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores).
Já no combate ao desmatamento, reestabeleceu o Fundo Amazônia, alimentado por doações internacionais e que foi inviabilizado pelo governo Bolsonaro.
DECISÕES ASSINADAS HOJE PELO PRESIDENTE LULA
- MP garantindo o pagamento de R$ 600 para beneficiários do Bolsa Família
- Prorrogação por 60 dias da isenção de tributos sobre combustíveis
- Reestruturação dos ministérios
- Suspensão do registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs)
- Suspensão de autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação
- Mudança na regra para a autorização de porte de arma
- Recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) da Polícia Federal em 60 dias, de todas as armas adquiridas a partir da edição do Decreto n° 9.785, de 2019
- Proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos
- Redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum
- Criação de um grupo de trabalho que terá 60 dias para apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento
- Determinação para que o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima apresente, em 45 dias, uma proposta de nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)
- Reestabelecimento do Fundo Amazônia
- Revogação de medida do governo anterior que incentivava o garimpo ilegal na Amazônia, em terras indígenas e em áreas de proteção ambiental
- Revogação do decreto que impedia crianças, jovens e adultos com deficiência de acessar a educação inclusiva
- Revogação do decreto que criou barreiras para a participação social na discussão e elaboração de políticas públicas
- Despacho determinado que a CGU tem 30 dias para reavaliar decisões de Bolsonaro que restringiram o acesso à informação pública
- Pedido para que ministérios avaliem a retirada de estatais do processo de desestatização
- Pedido para a Secretaria Geral faça proposta para recriar o Pró-Catadores