Sessão extraordinária da Aleac deve votar isenção de IPVA para pessoas com deficiência

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) convocou uma sessão extraordinária para esta sexta-feira (30). Os deputados, que estão de recesso desde a última sexta-feira (23), devem participar de maneira remota. A sessão ocorre por conta de mensagens governamentais publicadas pelo governador Gladson Cameli na edição de segunda-feira (26) do Diário Oficial do Estado, que convoca a votação de projetos do Executivo estadual.

Isenção de IPVA

Uma das votações deve ser o projeto que altera a Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, e propõe ajustar a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículo automotor de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou Transtorno do Espectro Autista.

A proposta é de ampliação do limite de preço do veículo de R$ 70 mil para R$ 100 mil, com possibilidade de correção periódica desse teto por ato poder executivo. Também é assegurado que a isenção se aplica a veículos novos e usados, desde que o valor seja igual ou inferior a limite fixado para veículos novos.

Isenção de ICMS

Outro projeto altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta a ser votada, dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com leite fresco e dá outras providências.

Parcelamento do ICMS

Também deve ser discutida proposta que altera a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O objetivo da alteração é excluir do texto da lei a limitação do parcelamento a fatos geradores ocorridos até 31/12/2020 e estabelecer, apenas, que sejam observadas as condições e limites estabelecidos no Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018.

G1