Prefeito de Rio Branco altera Lei que tornava concessionários do Aquiri Shopping em locatários

O Prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, apresentou na manhã desta terça-feira, 13, o Projeto de Lei Complementar (PLC-92/2020) com alterações favoráveis aos concessionários do Aquiri Shopping. Participaram do ato, uma comissão de comerciantes do local, além de secretários e vereadores.

“Estamos corrigindo uma injustiça feita aos permissionários do empreendimento. Agora, os contratos de concessão de uso de espaços públicos firmados anteriormente entre os comerciantes e o município, ficam automaticamente revogados. Direito adquirido, é direito adquirido”, disse Bocalom.

Com alterações na norma, os lojistas que seriam obrigados a serem locatários com o gerenciamento do Aquiri Shopping por uma empresa privada, continuam sendo concessionários do Centro comercial. A lei deverá ser votada na Câmara Municipal nos próximos dias.