Os municípios do Acre terão impacto negativo de quase R$ 1 bilhão com
medidas federais do Legislativo, do Executivo e do Judiciário que afetam as finanças municipais. Em todo o Brasil, o total supera R$ 73 bilhões, segundo dados Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A entidade estima que, caso pautas ainda em tramitação sejam aprovadas, o impacto total pode chegar a R$ 250,6 bilhões. Os valores são referentes à redução de receitas, aumento de despesas e liminares que impedem redistribuição de recursos.
O estudo foi divulgado segunda-feira, 4 de julho, véspera de mobilização municipalista em Brasília, ocorrida hoje, contra pautas que reduzem a arrecadação e aumentam as despesas dos Entes locais. Apenas o potencial impacto de medidas do Executivo e do Legislativo sob as finanças municipais (R$ 136,3 bilhões/ano) corresponde a 16,7% da Receita Corrente Líquida dos Municípios em 2022. Não há expectativa de crescimento da arrecadação no próximo ano, mas as instâncias federais estão criando despesas estruturais para os Municípios, diz a CNM.
Exemplo disso são as dezenas de propostas de criação de pisos salariais – projetos desse tipo de tramitam no Congresso representam impacto de R$ 44,1 bilhões, fora outros R$ 11,38 bilhões de despesas já aprovadas com reajuste do piso de agentes de saúde e de endemias e criação do piso da enfermagem e R$ 30,46 bilhões do piso do magistério.
Judiciário
O estudo da CNM considerou quatro pautas no Supremo Tribunal Federal (STF) que podem afetar consideravelmente os Municípios. A ADI 7.164 tem impacto imediato sob a cota-parte municipal de R$ 1,21 bilhão. Os ministros decidiram que demais combustíveis devem adotar regra de transição similar à do diesel, prevista na LC 192/2022.
Aguardando decisão do Ple- nário do STF, outras três me- didas representam R$ 113,07 bilhões. São elas: a ADI 5.835
com liminar que impede a redistribuição dos recursos do ISS de cartões de crédito e débito, de planos de saúde, de leasing e outros (R$ 16,33 bilhões que deixam de chegar aos Municípios), o RE 1008166 com obrigatoriedade de oferta de creche
para criação de 0 a 5 anos (R$ 90,84 bilhões) e a ADI 4.917 im- pedindo o cumprimento da Lei dos Royalties (R$ 5,90 bilhões).
Com informações A Tribuna