Governador Gladson decreta redução do ICMS do combustível de 25% para 17%

O governador Gladson Cameli reduziu a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) dos combustíveis para 17%, como outros Estados do Brasil já haviam feito anteriormente.

A nova cotação fica estabelecida nas operações internas com combustíveis e com energia elétrica com consumo mensal acima de 140kwh; e prestações internas de serviço de comunicação.

Recentemente, o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL) sancionou sem vetos a Lei Complementar 192/22, que prevê a incidência por uma única vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, inclusive importados, com base em alíquota fixa por volume comercializado. Além das mudanças no ICMS, principal tributo estadual, o texto também altera os federais PIS/Pasep e Cofins, prevendo a isenção sobre combustíveis em 2022.

No entanto, onze estados entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei, aprovada em março e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que determinou a incidência do ICMS estadual em uma única vez, com alíquotas uniformes, em reais, sobre os preços dos combustíveis.

A norma da redução do ICMS é oriunda do substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), aprovado pela Câmara na semana passada. As novas normas alcançam gasolina, álcool combustível, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural. O decreto deixou de fora o querosene de aviação.