Estado e sociedade definem implementação de lei sobre destinação de emendas parlamentares a entidades de assistência social

Autoridades, técnicos e membros da sociedade civil do estado do Acre se reuniram na tarde desta sexta-feira, 15, para discutir a implementação da Lei n° 13.091.

A lei federal institui as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, para a execução de atividades ou projetos previstos em termos de colaboração, de fomento ou acordos de cooperação.

O líder do governo, o deputado estadual Pedro Longo, disse que a adaptação da lei ao contexto do Acre é importante para as entidades sociais no estado.

“É importante essa reunião para decidirmos como vamos dar seguimento à implantação dessa lei no Acre. As instituições da sociedade civil prestam um importante trabalho de assistência junto com o Estado. Vamos ter uma uniformidade nos processos, relatórios e prestações de contas referentes a emendas parlamentares direcionadas para a causa social”, afirmou.

Durante o encontro, foi definido um grupo de trabalho, com representantes do Estado e da sociedade civil, para discutir e rever o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), documento que prevê a regularização dos termos previstos na Lei n° 13.091 e será apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), para aprovação.

Após a aprovação do MROSC, o Conselho de Fomento, Colaboração e Cooperação (Confoc) será instituído também com membros do Estado e da sociedade civil para regular e fazer funcionar o marco regulatório no Acre.

Também participaram da reunião o secretário de Produção e Agronegócio, Edivan Azevedo; André Crespo, representando a Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas Para as Mulheres (SEASDHM); e o titular da Secretaria de Governo (Segov), Júlio Cezar da Costa.