O deputado federal Jesus Sérgio (PDT) protocolou esta semana, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1656/2022, que determina que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não pode ser interpretado como taxativo, mas apenas exemplificativo. Pelo projeto, o que tem que valer é a indicação do médico responsável pelo tratamento.
O Rol de Procedimentos é a lista pré-estabelecida pela ANS com todos os atendimentos que os Planos de Saúde são obrigados a oferecer aos segurados. Com a decisão do STJ, o que não estiver previsto nessa lista não precisará ser oferecido pelos planos de saúde.
De acordo com o deputado acreano, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinando o Rol de Procedimentos da ANS como taxativo, traz sérios prejuízos aos usuários de planos de saúde porque vai dar liberdade aos convênios para negar procedimentos mais caros.
“São pessoas com autismo ou doenças graves como o câncer e aquelas identificadas como doenças raras e a partir desse entendimento do STJ, as operadoras de planos de saúde poderão negar o atendimento a esses pacientes que necessitam de exames e medicamentos cada vez mais avançados e modernos para seu tratamento. E o nosso projeto corrige essa injustiça com os usuários de planos privados, que pagam caro para ter um atendimento digno”, afirmou Jesus Sérgio.