O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) resolveu prorrogar um inquérito civil visando aprofundar as investigações sobre o aumento de cargos comissionados aprovados pela Câmara Municipal no município de Sena Madureira, interior do Acre. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico em abril.
De acordo com o promotor Luís Henrique Corrêa, o procedimento encontra-se com prazo regular de tramitação vencido, e havendo a necessidade de regularizá-lo, e dar continuidade ao seu andamento, o órgão controlador resolveu prorrogar o prazo, visando analisar minuciosamente toda a documentação acostada nos autos pela Administração Pública.
O promotor destacou que os documentos, encaminhados pela Prefeitura Municipal de Sena Madureira, informaram que no relatório de Gestão Fiscal do ano de 2019 apontava que os limites com despesas de pessoal no ano de 2019 chegaram ao montante de 54,59% do orçamento e por pouco não atingindo o limite prudencial.
Correia ressaltou que no expediente é noticiado ainda que quando da aprovação daquela lei, a Câmara Municipal já tinha conhecimento de que a Prefeitura de Sena Madureira não tinha condições de criar novos cargos ou despesas. “Tanto é verdade que quando da aprovação das Leis Orçamentárias Anuais, PPA e LDO, dos anos pretéritos à sua aprovação, não previram e não inseriram a criação daquele Órgão de Trânsito, visto que trariam ao município a obrigação de custear pessoal, remanejar servidores e outras obrigações acessórias custeadas com Recursos Próprios, elevando mais ainda os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”, declarou trecho do despacho.
Com base nas supostas irregularidades apontadas, o Ministério Público decidiu prorrogar o inquérito por mais um ano e solicita esclarecimentos da gestão municipal. “Oficie-se a Prefeitura Municipal de Sena Madureira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos necessários, acerca da atual situação do Município de Sena Madureira no tocante a LRF -Lei de Responsabilidade Fiscal.
