Ministra nega mais prazo e Bittar tem até fim do mês para justificar emendas do orçamento secreto

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido feito pelo Senado para prorrogar por mais 90 dias o prazo para dar maior transparência à divulgação das emendas de relator, que compõem o chamado “orçamento secreto”. A proposta de adiamento foi feita pelo responsável pelo orçamento secreto, senador Márcio Bittar, que agora terá que prestar contas da transparência dos recursos até o fim deste mês, sob pena de novo bloqueio e de crime de desobediência. Caso o pedido fosse aceito, o Senado teria até junho para cumprir a medida.

“Não vislumbro razões legítimas e motivos razoáveis para prorrogar, uma vez mais, o prazo estabelecido para o cumprimento das determinações veiculadas pelo Plenário desta Corte, ainda mais considerada a ausência de fato novo capaz de justificar a adoção de tal medida extraordinária”, diz trecho da decisão.

“Com efeito, todas as circunstâncias apontadas pelo Congresso Nacional como fundamentos para a dilação do prazo já foram consideradas por esta Suprema Corte à época do julgamento ocorrido em 17.12.2021, no qual o Plenário desta Casa definiu como lapso temporal adequado e suficiente o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos necessários à implementação das medidas determinadas por este Supremo Tribunal”, acrescentou a ministra.

Em dezembro de 2021, o plenário da Corte confirmou uma decisão dada pela ministra que liberava as emendas mediante a condição de que o Senado apresentasse, em 90 dias corridos, uma adequação às medidas de transparência para as emendas passadas. O responsável pelas emendas de relator, senador Márcio Bittar, que alegava que o banco de dados do senado não havia compilado as informações, terá que apresentar relatório detalhado ao STF.